REsp 1890395 - DECISAO

REsp 1890395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e dolo do crime de estelionato, admitiu emendatio libelli (art.383 CPP) e reconheceu a incidência da qualificadora do §3º do art.171 por envolver a Caixa Econômica Federal, além de considerar que a suspensão condicional do processo suspende a prescrição nos termos da Lei 9.099/1995.

Parties
Recorrente: MARINEZ BOFF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Emendatio Libelli, Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Emendatio Libelli Prescrição Suspensão Condicional Do Processo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARINEZ BOFF

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de emendatio libelli e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 qualificação do crime de estelionato contra entidade pública (art.171, §3º CP)
  3. 3 suspensão condicional do processo e seus efeitos sobre a prescrição (Lei 9.099/1995, art.89)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e dolo do crime de estelionato, admitiu emendatio libelli (art.383 CPP) e reconheceu a incidência da qualificadora do §3º do art.171 por envolver a Caixa Econômica Federal, além de considerar que a suspensão condicional do processo suspende a prescrição nos termos da Lei 9.099/1995.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se