AREsp 1892221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada violação do art. 171, §1º do CP exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reapreciação do prejuízo e da prova), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º Cp), Reexame De Prova Súmula 7/stj, Reincidência, Reparação Do Dano, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º Cp) Reexame De Prova Súmula 7/stj Reincidência Reparação Do Dano Execução Provisória Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.171, §1º do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada violação do art. 171, §1º do CP exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reapreciação do prejuízo e da prova), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.