HC 666232 - DECISAO

HC 666232 - DECISAO

Houve representação válida da vítima demonstrada pelo comparecimento à Delegacia, registro de ocorrência, declarações e documentos, satisfazendo a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º; o ressarcimento não impede o prosseguimento da ação penal, exceto nas hipóteses do art. 171, §2º, VI, e a retratação ocorrida após o oferecimento da denúncia não obsta a continuidade do processo, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Representação Do Ofendido, Ação Penal Pública Condicionada, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retratação Da Vítima, Ressarcimento Do Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Representação Do Ofendido Ação Penal Pública Condicionada Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retratação Da Vítima +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de formalidade para a representação na ação penal pública condicionada (art. 171, §5º)
  2. 2 Configuração da representação pela vítima mediante comparecimento à Delegacia, registro de ocorrência e prestações de declarações
  3. 3 Efeito do ressarcimento do prejuízo sobre o prosseguimento da ação penal por estelionato

Ratio Decidendi

Houve representação válida da vítima demonstrada pelo comparecimento à Delegacia, registro de ocorrência, declarações e documentos, satisfazendo a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º; o ressarcimento não impede o prosseguimento da ação penal, exceto nas hipóteses do art. 171, §2º, VI, e a retratação ocorrida após o oferecimento da denúncia não obsta a continuidade do processo, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se