REsp 1910227 - DECISAO

REsp 1910227 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o conjunto probatório corrobora a existência de dolo ao utilizar a conta para depósito de cheques fraudulentos, o prejuízo de R$ 1.300,00 foi causado à Caixa Econômica Federal (entidade pública), o réu é reincidente, e a jurisprudência consolidada do STJ determina que o princípio da insignificância não se aplica ao art. 171, § 3º do CP, devendo assim ser mantida a condenação.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO TOBIAS LIMA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Prescrição, Reincidência, Estelionato Majorado, Crimes Contra a Administração Pública
Penal Processual Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Prescrição Reincidência Estelionato Majorado Crimes Contra a Administração Pública

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Parties

JOSÉ RICARDO TOBIAS LIMA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Prescrição
  3. 3 Ausência de dolo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o conjunto probatório corrobora a existência de dolo ao utilizar a conta para depósito de cheques fraudulentos, o prejuízo de R$ 1.300,00 foi causado à Caixa Econômica Federal (entidade pública), o réu é reincidente, e a jurisprudência consolidada do STJ determina que o princípio da insignificância não se aplica ao art. 171, § 3º do CP, devendo assim ser mantida a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.