HC 589603 - DECISAO

HC 589603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o mandamus veio desacompanhado da cópia da denúncia, documento imprescindível para avaliar pedido de trancamento, e porque, em sede de habeas corpus, não se mostrou possível reconhecer, de plano, a atipicidade ou a falta de justa causa diante dos indícios de autoria e materialidade constantes nos autos; assim, não se admitiu o exame meritório requerido pela defesa.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Cópia Da Denúncia, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Cópia Da Denúncia Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

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Parties

EVERTON LUIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o mandamus veio desacompanhado da cópia da denúncia, documento imprescindível para avaliar pedido de trancamento, e porque, em sede de habeas corpus, não se mostrou possível reconhecer, de plano, a atipicidade ou a falta de justa causa diante dos indícios de autoria e materialidade constantes nos autos; assim, não se admitiu o exame meritório requerido pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.