AREsp 1825065 - ACORDAO
Havendo a consideração, na exasperação da pena-base, de circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas, podia o julgador impor regime prisional mais gravoso (fechado) para a pena definitiva de 5 anos de reclusão, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: BRUNO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Estelionato, Regime De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
BRUNO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento em circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
- 2 Necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso (Súmulas 440 STJ, 718 e 719 STF)
- 3 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal para justificar regime fechado
Ratio Decidendi
Havendo a consideração, na exasperação da pena-base, de circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas, podia o julgador impor regime prisional mais gravoso (fechado) para a pena definitiva de 5 anos de reclusão, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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