REsp 1836174 - ACORDAO

REsp 1836174 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente, no recurso especial, a valoração negativa da dosimetria da pena (incidindo Súmula 284/STF) e a tentativa de complementar tais fundamentos apenas no agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO DE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas (284/stf, 182/stj, 7/stj)
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmulas (284/stf, 182/stj, 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO DE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de impugnação à dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de apresentação de argumentos novos em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa para obstar complementação de razões no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente, no recurso especial, a valoração negativa da dosimetria da pena (incidindo Súmula 284/STF) e a tentativa de complementar tais fundamentos apenas no agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.