HC 639900 - ACORDAO

HC 639900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus em substituição ao recurso próprio e porque, nos termos de jurisprudência do STJ (HC n. 610.201/SP e precedentes), a Lei n. 13.964/2019 não retroage para alcançar processos cuja denúncia já havia sido oferecida, além de constar nos autos manifestação da vítima que evidencia representação.

Parties
Agravante/impetrante: ROBERTO FABIANO; Vítima: ADELINO CAPRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Representação Da Vítima Habeas Corpus Ação Penal Pública Condicionada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FABIANO

Agravante/impetrante

ADELINO CAPRINI

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto ao art. 171 do Código Penal
  3. 3 caráter formal ou informal da representação da vítima como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus em substituição ao recurso próprio e porque, nos termos de jurisprudência do STJ (HC n. 610.201/SP e precedentes), a Lei n. 13.964/2019 não retroage para alcançar processos cuja denúncia já havia sido oferecida, além de constar nos autos manifestação da vítima que evidencia representação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.