HC 664044 - ACORDAO

HC 664044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente na dosimetria, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso conforme a jurisprudência do STJ e os arts. 33 e 59 do Código Penal, e porque não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Penal Processual Penal Estelionato Falsidade Ideológica Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não atendido o art. 44 do Código Penal
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial (semiaberto/fechado) e sua conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente na dosimetria, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso conforme a jurisprudência do STJ e os arts. 33 e 59 do Código Penal, e porque não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental