HC 684655 - DECISAO

HC 684655 - DECISAO

Apetição liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo-se inadmissível o habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu a liminar, não se verificando no caso flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos elementos que evidenciam o fumus e o periculum.

Parties
Paciente: João Vitor Silva Martins; Paciente: Marlon de Andrade Lima; Paciente: Wilker Barros Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Estelionato Associação Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

João Vitor Silva Martins

Paciente

Marlon de Andrade Lima

Paciente

Wilker Barros Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base em fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções por teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Apetição liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo-se inadmissível o habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu a liminar, não se verificando no caso flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos elementos que evidenciam o fumus e o periculum.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.