HC 612609 - DECISAO

HC 612609 - DECISAO

Verifica-se que, na hipótese, a denúncia foi oferecida e recebida, inclusive com prolação de sentença condenatória, em data anterior à alteração legislativa; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF quanto à irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade para o art. 171 do CP, e considerando que a representação pode ser demonstrada sem formalidades e que deve prevalecer a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, não se aplica retroativamente a alteração; assim, não conheço do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus, Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.
Legal Topics
Estelionato, Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Benéfica, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica
Direito Penal Processual Penal Estelionato Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Benéfica Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus, Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade
  3. 3 Proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Verifica-se que, na hipótese, a denúncia foi oferecida e recebida, inclusive com prolação de sentença condenatória, em data anterior à alteração legislativa; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF quanto à irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade para o art. 171 do CP, e considerando que a representação pode ser demonstrada sem formalidades e que deve prevalecer a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, não se aplica retroativamente a alteração; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.
  • Publique-se.