REsp 1947668 - DECISAO

REsp 1947668 - DECISAO

Havendo prova de confissão em sede policial que foi utilizada para a formação do convencimento judicial acerca da autoria, a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal deve ser reconhecida e aplicada com redução de 1/6, sendo procedente o redimensionamento da pena fixada pelo Tribunal a fim de reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto; demais fundamentos (prescrição retroativa e dosimetria quanto à vetorial negativa) foram mantidos nos termos do acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente / Réu: Marlos Teixeira Gomes; Ofendida / Vítima: Caixa Econômica Federal; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Confissão Espontânea, Atentuação (art. 65, III, D, Cp), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Confissão Espontânea Atentuação (art. 65, Iii, D, Cp) Súmulas Do STJ

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Parties

Marlos Teixeira Gomes

Recorrente / Réu

Caixa Econômica Federal

Ofendida / Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição retroativa
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Correção da dosimetria/pena-base diante de antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo prova de confissão em sede policial que foi utilizada para a formação do convencimento judicial acerca da autoria, a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal deve ser reconhecida e aplicada com redução de 1/6, sendo procedente o redimensionamento da pena fixada pelo Tribunal a fim de reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto; demais fundamentos (prescrição retroativa e dosimetria quanto à vetorial negativa) foram mantidos nos termos do acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, 'c', CP)