AREsp 1901178 - DECISAO

AREsp 1901178 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer parcialmente o recurso especial, sendo-o, nessa extensão, negado provimento, porquanto as alegações defensivas que visam à absolvição ou ao reconhecimento da continuidade delitiva exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a exasperação da pena-base não se mostrou desproporcional diante das circunstâncias judiciais negativas e do intervalo legal aplicável, e o regime inicial fechado foi justificado pelos maus antecedentes e reincidência.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SOUSA DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Regime Inicial Fechado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e alcance da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Critério para exasperação da pena-base e aplicação de parâmetro matemático (1/8)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva versus reiteração criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer parcialmente o recurso especial, sendo-o, nessa extensão, negado provimento, porquanto as alegações defensivas que visam à absolvição ou ao reconhecimento da continuidade delitiva exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a exasperação da pena-base não se mostrou desproporcional diante das circunstâncias judiciais negativas e do intervalo legal aplicável, e o regime inicial fechado foi justificado pelos maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada