REsp 1929924 - DECISAO

REsp 1929924 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a exigência de representação da vítima prevista no § 5.º do art. 171 do Código Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não retroage para alcançar processos em que a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da lei; além disso, no caso concreto há manifestação da vítima demonstrando interesse na persecução, suficiente sem formalidades específicas.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR SALMASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima
Penal Processual Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR SALMASO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 5.º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Alcance da retroatividade quanto a processos com denúncia já oferecida
  3. 3 Necessidade ou formalidade da representação da vítima

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a exigência de representação da vítima prevista no § 5.º do art. 171 do Código Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não retroage para alcançar processos em que a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da lei; além disso, no caso concreto há manifestação da vítima demonstrando interesse na persecução, suficiente sem formalidades específicas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.