AREsp 1818019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (afastando a alegada violação do art. 619 do CPP) e a revisão do valor do dano e da correspondente reparação pecuniária implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Reparação De Danos, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Estelionato Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Reparação De Danos Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do valor do dano e da reparação pecuniária em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (afastando a alegada violação do art. 619 do CPP) e a revisão do valor do dano e da correspondente reparação pecuniária implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.