AREsp 1916505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LAERCIO GUERIN JUNIOR; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Súmula 7/stj Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAERCIO GUERIN JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (alegada ausência de provas da materialidade e autoria)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório na via especial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se