HC 687456 - DECISAO

HC 687456 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 (art. 171, § 5º, CP) não se aplica retroativamente ao caso, pois a denúncia foi recebida anteriormente (16/12/2015), de modo que deve prevalecer o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica; adicionalmente, ficou demonstrado nos autos que a vítima manifestou interesse na persecução penal ao levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial, afastando a alegação de ausência de representação, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Tatiane de Queiroz Lourenço Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Tatiane de Queiroz Lourenço Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 171, § 5º do CP (Lei 13.964/2019) a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Obrigatoriedade de representação da vítima para o crime de estelionato e possibilidade de representação tácita
  3. 3 Marco temporal para aplicação da condição de procedibilidade (recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 (art. 171, § 5º, CP) não se aplica retroativamente ao caso, pois a denúncia foi recebida anteriormente (16/12/2015), de modo que deve prevalecer o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica; adicionalmente, ficou demonstrado nos autos que a vítima manifestou interesse na persecução penal ao levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial, afastando a alegação de ausência de representação, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se