HC 675646 - ACORDAO

HC 675646 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou constrangimento ilegal: a pena foi corretamente fixada e majorada por maus antecedentes e reincidência, aplicando-se também a continuidade delitiva, de modo que não cabe a incidência da Súmula 269/STJ nem a readequação do regime; o pedido de substituição por penas restritivas de direitos não foi apreciado pela Corte estadual, e examinar tal pedido nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: David Henrique Athia Barrionuevo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Estelionato, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 269/stj, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Estelionato Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Súmula 269/stj +1 more

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Parties

David Henrique Athia Barrionuevo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 Substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou constrangimento ilegal: a pena foi corretamente fixada e majorada por maus antecedentes e reincidência, aplicando-se também a continuidade delitiva, de modo que não cabe a incidência da Súmula 269/STJ nem a readequação do regime; o pedido de substituição por penas restritivas de direitos não foi apreciado pela Corte estadual, e examinar tal pedido nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Negado provimento ao agravo regimental.