CC 179926 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo suscitado (1ª Vara Criminal de Birigúi/SP) em razão da redação do art. 70, §4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que fixa a competência pelo local do domicílio da vítima nos crimes de estelionato mediante depósito/transferência/cheque sem fundos.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Biriguí/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome: Conflito conhecido; competência reconhecida do Juízo da 1ª Vara Criminal de Biriguí/SP (suscitado).
Legal Topics: Estelionato, Conflito De Competência, Competência Pelo Domicílio Da Vítima, Art. 70, §4º Do CPP

Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Conflito De Competência Competência Pelo Domicílio Da Vítima Art. 70, §4º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Biriguí/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

1 Determinação do foro competente para estelionato praticado mediante depósitos/transferências: local do prejuízo (casa lotérica) ou local do domicílio/ agência bancária das contas destinatárias?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido; competência reconhecida do Juízo da 1ª Vara Criminal de Biriguí/SP (suscitado).

Orders

Declare-se a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Biriguí/SP para condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.