AREsp 1763650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, a jurisprudência do Tribunal impede a aplicação por analogia do art. 9.º da Lei n. 10.684/2003 a crimes patrimoniais como o estelionato, cabendo, portanto, rejeitar o pedido de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: NATAN DE LIMA TOMBA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Aplicação Por Analogia, Súmula 283/stf, Súmula 554/stf, Arrependimento Posterior
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Estelionato Extinção Da Punibilidade Aplicação Por Analogia Súmula 283/stf Súmula 554/stf +1 more

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Parties

NATAN DE LIMA TOMBA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, do art. 9.º da Lei n. 10.684/2003 ao crime de estelionato para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 554 do STF sobre o ressarcimento após o recebimento da denúncia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, a jurisprudência do Tribunal impede a aplicação por analogia do art. 9.º da Lei n. 10.684/2003 a crimes patrimoniais como o estelionato, cabendo, portanto, rejeitar o pedido de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.