AREsp 1772915 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Quinta Turma fundamentou de forma cristalina que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e incidência de óbices sumulares), razão pela qual os aclaratórios constituiriam mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSE IDINEIS DEMICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Emendatio Libelli, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices Sumulares E Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Emendatio Libelli Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices Sumulares E Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE IDINEIS DEMICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 legalidade da emendatio libelli e da alteração de capitulação sem prejuízo do contraditório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e aplicação de súmulas (ônus de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Quinta Turma fundamentou de forma cristalina que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e incidência de óbices sumulares), razão pela qual os aclaratórios constituiriam mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSE IDINEIS DEMICO.
  • Manter a decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e que, por seus fundamentos, não conheceu do agravo em recurso especial.