HC 637945 - ACORDAO

HC 637945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente HC 610.201/SP) e do STF, não se aplica retroativamente o art. 171, §5º do CP às hipóteses em que a denúncia já havia sido oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019, por se tratar de proteção ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica; assim, não há decadência do direito de representação nem necessidade de intimar a vítima em processos já com denúncia e sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Decadência Do Direito De Representação, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Decadência Do Direito De Representação Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação da vítima para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente HC 610.201/SP) e do STF, não se aplica retroativamente o art. 171, §5º do CP às hipóteses em que a denúncia já havia sido oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019, por se tratar de proteção ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica; assim, não há decadência do direito de representação nem necessidade de intimar a vítima em processos já com denúncia e sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.