HC 687848 - DECISAO

HC 687848 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação robusta e concreta para a prisão preventiva, baseada na gravidade em tese do delito, indícios de contumácia e risco de reiteração delitiva que comprometem a garantia da ordem pública, de modo que não se verifica constrangimento ilegal. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DARCY CRUZ CEZAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

DARCY CRUZ CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação robusta e concreta para a prisão preventiva, baseada na gravidade em tese do delito, indícios de contumácia e risco de reiteração delitiva que comprometem a garantia da ordem pública, de modo que não se verifica constrangimento ilegal. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.