HC 676483 - ACORDAO

HC 676483 - ACORDAO

Verificou-se que os cheques foram entregues para garantir dívida preexistente e eram do conhecimento da vítima quanto à ausência de provisão de fundos; não houve artifício, ardil ou outro meio fraudulento capaz de induzir ou manter a vítima em erro, faltando assim o dolo específico exigido pelo art.171, §2º, VI, do CP. Pela ausência da fraude e do erro, a conduta é atípica e não justifica intervenção do direito penal, razão pela qual, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade.

Parties
Impetrante/paciente: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Vítima/ofendido: Raphael Jucá dos Santos / Jucar Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Estelionato, Emissão De Cheque Sem Provisão De Fundos, Cheque Dado Em Garantia, Atipicidade, Habeas Corpus Substitutivo, Dolo Específico, Princípio Da Fragmentariedade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Emissão De Cheque Sem Provisão De Fundos Cheque Dado Em Garantia Atipicidade Habeas Corpus Substitutivo Dolo Específico +1 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Raphael Jucá dos Santos / Jucar Veículos

Vítima/ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 tipicidade do crime de estelionato por emissão de cheque sem fundos (art.171, §2º, VI, CP)
  3. 3 caráter dos cheques pós-datados ou dados em garantia

Ratio Decidendi

Verificou-se que os cheques foram entregues para garantir dívida preexistente e eram do conhecimento da vítima quanto à ausência de provisão de fundos; não houve artifício, ardil ou outro meio fraudulento capaz de induzir ou manter a vítima em erro, faltando assim o dolo específico exigido pelo art.171, §2º, VI, do CP. Pela ausência da fraude e do erro, a conduta é atípica e não justifica intervenção do direito penal, razão pela qual, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício