REsp 1942879 - DECISAO

REsp 1942879 - DECISAO

A preliminar de intimação da vítima foi indeferida por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado; as alegações de nulidade probatória e de insuficiência de provas não foram conhecidas por demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo em razão do elevado prejuízo suportado pela vítima; e é inadmissível fundamentar recurso especial em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por tais razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: NERINTON CASTRO SOUZA; Recorrente: MAURÍCIO JOSÉ WOYCIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Suficiência De Provas, Representação Da Vítima (lei N. 13.964/19), Inadmissibilidade De Recurso Fundado Em Súmula (súmula 518/stj), Preclusão Do Reexame Fático (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Suficiência De Provas Representação Da Vítima (lei N. 13.964/19) Inadmissibilidade De Recurso Fundado Em Súmula (súmula 518/stj) Preclusão Do Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

NERINTON CASTRO SOUZA

Recorrente

MAURÍCIO JOSÉ WOYCIK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de intimação da vítima em razão da Lei n. 13.964/19 sem indicação de dispositivo violado
  2. 2 Alegada insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Alegada valoração equivocada das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

A preliminar de intimação da vítima foi indeferida por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado; as alegações de nulidade probatória e de insuficiência de provas não foram conhecidas por demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo em razão do elevado prejuízo suportado pela vítima; e é inadmissível fundamentar recurso especial em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por tais razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial (desprovido)