AREsp 1876175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento em precedentes da Corte que impedem a aplicação retroativa do §5º do art. 171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) para beneficiar o réu em processos já em curso; subsidiariamente, no caso concreto, verificou-se que a intenção/representação das vítimas ficou evidenciada pelas peças trazidas pelo Ministério Público e pelas provas colhidas, afasto assim a alegada nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Representação Da Vítima, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Representação Da Vítima Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Caracterização da representação da vítima como condição de procedibilidade
  3. 3 Nulidade processual em razão da ausência de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento em precedentes da Corte que impedem a aplicação retroativa do §5º do art. 171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) para beneficiar o réu em processos já em curso; subsidiariamente, no caso concreto, verificou-se que a intenção/representação das vítimas ficou evidenciada pelas peças trazidas pelo Ministério Público e pelas provas colhidas, afasto assim a alegada nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.