RHC 131451 - ACORDAO

RHC 131451 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Lei n. 13.964/2019 não pode retroagir para exigir representação da vítima após o recebimento da denúncia; o recebimento da denúncia constitui ato jurídico perfeito que impede a retroatividade da nova regra, de modo que a exigência de representação é aplicável apenas à fase policial e não alcança o processo penal em curso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Representação, Retroatividade Da Novatio Legis, Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Retroatividade Da Novatio Legis Condição De Procedibilidade Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para exigir representação da vítima no crime de estelionato
  2. 2 Se a exigência de representação pode atingir o processo após o oferecimento da denúncia
  3. 3 Se os efeitos da novatio legis atingem ato jurídico perfeito (recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Lei n. 13.964/2019 não pode retroagir para exigir representação da vítima após o recebimento da denúncia; o recebimento da denúncia constitui ato jurídico perfeito que impede a retroatividade da nova regra, de modo que a exigência de representação é aplicável apenas à fase policial e não alcança o processo penal em curso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus