CC 180866 - DECISAO

CC 180866 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS, por entender que o estelionato se consuma no local em que ocorreu o efetivo prejuízo à vítima, qual seja Ponta Porã - MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP; Vítima: Elza Aranda Cruz e Silva; Possível Autor Do Crime: Sérgio Sinésio de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS
Legal Topics
Estelionato, Cheque Clonado, Consumação Do Crime, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Cheque Clonado Consumação Do Crime Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP

Suscitado

Elza Aranda Cruz e Silva

Vítima

Sérgio Sinésio de Souza

Possível Autor Do Crime

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato por meio de cheque clonado
  2. 2 Se a consumação do estelionato ocorre no local em que o valor ingressa na conta do alegado autor ou no local em que a vítima sofre o efetivo prejuízo (local da agência onde possui conta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS, por entender que o estelionato se consuma no local em que ocorreu o efetivo prejuízo à vítima, qual seja Ponta Porã - MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS.