HC 689173 - DECISAO

HC 689173 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da sentença condenatória necessária à aferição do alegado constrangimento ilegal; diante do ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: JOBIL FRANCISCO COSTA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Indenização, Mandado De Prisão, Prova Pré Constituída, Covid 19
Direito Criminal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Regime Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Indenização +3 more

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Parties

JOBIL FRANCISCO COSTA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preparo instrutório do habeas corpus (prova pré-constituída)
  2. 2 Pedido de fixação de regime inicial aberto para o paciente
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da sentença condenatória necessária à aferição do alegado constrangimento ilegal; diante do ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.