HC 594928 - ACORDAO

HC 594928 - ACORDAO

Como a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a exigência de representação prevista no § 5.º do art. 171 do Código Penal não retroage para alcançar o presente processo; portanto, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Lei N. 13.964/2019

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Parties

PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 5.º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal
  3. 3 Denúncia oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a exigência de representação prevista no § 5.º do art. 171 do Código Penal não retroage para alcançar o presente processo; portanto, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos