CC 180827 - DECISAO

CC 180827 - DECISAO

Nos casos em que a vítima, induzida em erro, realiza depósitos ou transferências para a conta do terceiro, a consumação do estelionato e, consequentemente, a competência territorial, ocorrem no local em que a vantagem ilícita ficou à disposição do suposto agente, isto é, na agência bancária da conta que recebeu os valores; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de João Pessoa - PB, local da agência onde a vantagem ficou disponível.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARUERI - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA - PB; Vítima: TMF Brasil Acess. Cont. Empresarial Ltda.; Suspeito: Jean Lima; Titular Da Conta: Alessandra Lacerda Crispim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA - PB, suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Local Da Consumação, Obtenção Da Vantagem Ilícita
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Conflito De Competência Local Da Consumação Obtenção Da Vantagem Ilícita

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARUERI - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado

TMF Brasil Acess. Cont. Empresarial Ltda.

Vítima

Jean Lima

Suspeito

Alessandra Lacerda Crispim

Titular Da Conta

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para inquérito de estelionato praticado via internet quando há depósitos/transferências à conta de terceiro
  2. 2 Momento e local da consumação do crime de estelionato (obtenção da vantagem ilícita)
  3. 3 Distinção entre estelionato por saque de cheque e por depósitos/transferências bancárias

Ratio Decidendi

Nos casos em que a vítima, induzida em erro, realiza depósitos ou transferências para a conta do terceiro, a consumação do estelionato e, consequentemente, a competência territorial, ocorrem no local em que a vantagem ilícita ficou à disposição do suposto agente, isto é, na agência bancária da conta que recebeu os valores; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de João Pessoa - PB, local da agência onde a vantagem ficou disponível.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA - PB, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.