CC 182354 - DECISAO

CC 182354 - DECISAO

Aplicando-se o dispositivo inserido pela Lei nº 14.155/2021 (art. 70, §4º), a competência para apurar o estelionato praticado mediante depósito/transferência é, em regra, o local do domicílio da vítima; como a vítima domicilia-se em Brasília/DF, declarou‑se competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Fortaleza - CE; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Lei Nº 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Lei Nº 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Fortaleza - CE

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para apuração de estelionato praticado mediante depósito/transferência
  2. 2 Interpretação da Lei nº 14.155/2021 quanto ao local de consumação do estelionato

Ratio Decidendi

Aplicando-se o dispositivo inserido pela Lei nº 14.155/2021 (art. 70, §4º), a competência para apurar o estelionato praticado mediante depósito/transferência é, em regra, o local do domicílio da vítima; como a vítima domicilia-se em Brasília/DF, declarou‑se competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Orders

  • Comunique‑se.
  • Publique‑se.