CC 181082 - DECISAO

CC 181082 - DECISAO

Aplicação imediata do §4º do art.70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.14.155/2021, que fixa a competência pelo domicílio da vítima para estelionato praticado mediante depósito ou transferência; como a vítima reside em Jaguariaíva - PR, declara-se competente o Juízo de Direito de Jaguariaíva - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo de Direito de Jaguariaíva - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Jaguariaíva - PR, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Jurisdicional, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 §4º Do CPP, Transferência/depósito Bancário
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Competência Jurisdicional Lei N. 14.155/2021 Art. 70 §4º Do CPP Transferência/depósito Bancário

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito de Jaguariaíva - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para apurar estelionato praticado mediante depósito ou transferência é do domicílio da vítima ou do local em que o agente auferiu a vantagem indevida
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP) a conflitos de competência instaurados após sua vigência

Ratio Decidendi

Aplicação imediata do §4º do art.70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.14.155/2021, que fixa a competência pelo domicílio da vítima para estelionato praticado mediante depósito ou transferência; como a vítima reside em Jaguariaíva - PR, declara-se competente o Juízo de Direito de Jaguariaíva - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Jaguariaíva - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.