CC 182386 - DECISAO

CC 182386 - DECISAO

Concluiu-se que o cheque adulterado não foi sacado, havendo interrupção do iter criminis, de modo que aplicando-se o art. 70 do CPP (no caso de tentativa, a competência se define pelo lugar do último ato executório), o último ato ocorreu em São Paulo/SP, onde o suposto agente apresentou o cheque para depósito sem lograr êxito; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, não sendo a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.155/21 apta a modificar essa conclusão no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Tentativa, Competência Territorial, Cheque Adulterado, Conflito De Competência
Penal Processo Penal Estelionato Tentativa Competência Territorial Cheque Adulterado Conflito De Competência

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para apuração de estelionato tentado por meio de cheque adulterado
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal em caso de tentativa
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.155/21 sobre a regra de competência prevista no art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o cheque adulterado não foi sacado, havendo interrupção do iter criminis, de modo que aplicando-se o art. 70 do CPP (no caso de tentativa, a competência se define pelo lugar do último ato executório), o último ato ocorreu em São Paulo/SP, onde o suposto agente apresentou o cheque para depósito sem lograr êxito; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, não sendo a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.155/21 apta a modificar essa conclusão no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.