REsp 1939797 - ACORDAO

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Devido ao entendimento pacificado pelo STJ de que a norma introduzindo a representação como condição de procedibilidade no art. 171 do CP não retroage para alcançar casos em que a denúncia já foi oferecida, aplicando-se a proteção ao ato jurídico perfeito, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que havia rejeitado a retroatividade da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: LUCAS ALBERTO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Ato Jurídico Perfeito

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Parties

LUCAS ALBERTO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 Aplicação da nova condição de procedibilidade aos processos em que já houve oferecimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de extinção da punibilidade por decadência em razão da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento pacificado pelo STJ de que a norma introduzindo a representação como condição de procedibilidade no art. 171 do CP não retroage para alcançar casos em que a denúncia já foi oferecida, aplicando-se a proteção ao ato jurídico perfeito, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que havia rejeitado a retroatividade da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 730-733 que negou provimento ao recurso especial