AREsp 1803407 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrente: a decisão afirmou expressamente que a consunção não se aplica porque subsiste a potencialidade lesiva do documento falsificado e que, para se decidir de modo diverso, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JEFERSON TINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estelionato, Falsidade De Documento Público, Consunção, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 17 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsidade De Documento Público Consunção Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 17 Do STJ +1 more

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Parties

JEFERSON TINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre estelionato e falsidade de documento público
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula n. 17 do STJ quando remanesce potencialidade lesiva do documento falso

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrente: a decisão afirmou expressamente que a consunção não se aplica porque subsiste a potencialidade lesiva do documento falsificado e que, para se decidir de modo diverso, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.