CC 180832 - ACORDAO

CC 180832 - ACORDAO

Por se tratar de norma de natureza processual, o §4.º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) aplica-se imediatamente aos processos em curso, ainda que os fatos tenham ocorrido antes de sua vigência; assim, na hipótese de estelionato praticado mediante depósito, a competência deve ser definida pelo domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitante, 37.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 37.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ - SP; Investigada: BRUNA DE SOUZA VIEIRA; Investigado: CLAUDIO DA SILVA SANTOS; Vítima: MAURO SEIXAS TELLES JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: DOUTA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, Juízo de Direito da 37.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Aplicação Imediata Da Lei Processual No Tempo, Lei N. 14.155/2021
Penal Processual Penal Estelionato Competência Aplicação Imediata Da Lei Processual No Tempo Lei N. 14.155/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 37.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ - SP

Suscepto

BRUNA DE SOUZA VIEIRA

Investigada

CLAUDIO DA SILVA SANTOS

Investigado

MAURO SEIXAS TELLES JUNIOR

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

DOUTA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 (acréscimo do §4º ao art.70 do CPP) a fatos anteriores
  2. 2 Competência definida pelo domicílio da vítima em crimes de estelionato praticados mediante depósito
  3. 3 Conflito negativo de competência entre juízos de comarcas diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma de natureza processual, o §4.º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) aplica-se imediatamente aos processos em curso, ainda que os fatos tenham ocorrido antes de sua vigência; assim, na hipótese de estelionato praticado mediante depósito, a competência deve ser definida pelo domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitante, 37.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, Juízo de Direito da 37.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 37.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.