HC 631702 - DECISAO

HC 631702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida em 10/2/2016, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (janeiro de 2020), caracterizando ato jurídico perfeito e impedindo a retroatividade da norma que condicionou a ação penal. Ademais, no caso concreto a vítima manifestou inequivocamente interesse na persecução penal por meio de boletim de ocorrência, reconhecimento e depoimento, de modo que não há decadência nem necessidade de intimação formal.

Parties
Paciente: Douglas Kostulski; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Lei N. 13.964/2019, Representação Da Vítima, Retroatividade, Decadência, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Lei N. 13.964/2019 Representação Da Vítima Retroatividade Decadência Condição De Procedibilidade

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Parties

Douglas Kostulski

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade
  3. 3 Incidência da decadência (art. 107, IV, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida em 10/2/2016, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (janeiro de 2020), caracterizando ato jurídico perfeito e impedindo a retroatividade da norma que condicionou a ação penal. Ademais, no caso concreto a vítima manifestou inequivocamente interesse na persecução penal por meio de boletim de ocorrência, reconhecimento e depoimento, de modo que não há decadência nem necessidade de intimação formal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.