REsp 1898665 - DECISAO

REsp 1898665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder passível de reforma de plano da dosimetria; o tribunal aplicou discretamente as circunstâncias judiciais e a agravante do art. 61, h, sendo compatível, segundo jurisprudência do STJ, a incidência da fração de 1/6 na segunda fase, e a Súmula 568/STJ fundamentou a improcedência do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público fluminense; Recorrida: Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Agravante (art. 61, H, Cp) Vítima Grávida
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Agravante (art. 61, H, Cp) Vítima Grávida

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Parties

Ministério Público fluminense

Recorrente

Acusada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração na segunda fase da dosimetria deve incidir sobre a pena-base ou sobre o intervalo da pena
  2. 2 Possibilidade de refazimento da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e da agravante por gravidez (art. 61, h, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder passível de reforma de plano da dosimetria; o tribunal aplicou discretamente as circunstâncias judiciais e a agravante do art. 61, h, sendo compatível, segundo jurisprudência do STJ, a incidência da fração de 1/6 na segunda fase, e a Súmula 568/STJ fundamentou a improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se