HC 694879 - DECISAO

HC 694879 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque se trata de pretensão revisional posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não inaugura a competência originária do STJ, e porque não há nos autos demonstração de patente ilegalidade: os registros demonstram que houve intimações procedimentais (intimação do patrono para apresentar razões, intimação editalícia e pessoal do apelante para constituir novo advogado, posterior intimação da Defensoria e publicação do acórdão via sistema), de modo que não se configurou a nulidade alegada.

Parties
Paciente: RICHARDSON MELO RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Estelionato, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Intimação, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Trânsito Em Julgado Nulidade Por Intimação Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICHARDSON MELO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Suposta nulidade por ausência de intimação do advogado para apresentação das razões de apelação e inclusão na pauta de julgamento
  3. 3 Regularidade da intimação do acórdão por publicação no órgão oficial quando o réu é assistido por defensor constituído/Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque se trata de pretensão revisional posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não inaugura a competência originária do STJ, e porque não há nos autos demonstração de patente ilegalidade: os registros demonstram que houve intimações procedimentais (intimação do patrono para apresentar razões, intimação editalícia e pessoal do apelante para constituir novo advogado, posterior intimação da Defensoria e publicação do acórdão via sistema), de modo que não se configurou a nulidade alegada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.