CC 182659 - DECISAO

CC 182659 - DECISAO

A norma inserida pelo §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021) é de natureza processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato mesmo aos fatos ocorridos antes de sua vigência, especialmente quando o procedimento ainda se encontra em inquérito policial; por isso, no crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência, a competência é do juízo do domicílio da vítima, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 37.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 37.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 37.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, o Suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Aplicação Imediata Da Lei Processual Penal, Princípio Do Juiz Natural
Penal Processual Penal Estelionato Competência Aplicação Imediata Da Lei Processual Penal Princípio Do Juiz Natural

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 37.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da Lei n. 14.155/2021 (acréscimo do §4º ao art.70 do CPP) nos crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência ocorridos antes da vigência da lei
  2. 2 Definição da competência pelo local do domicílio da vítima
  3. 3 Conflito entre aplicação imediata de norma processual e princípio do juiz natural/anterioridade

Ratio Decidendi

A norma inserida pelo §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021) é de natureza processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato mesmo aos fatos ocorridos antes de sua vigência, especialmente quando o procedimento ainda se encontra em inquérito policial; por isso, no crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência, a competência é do juízo do domicílio da vítima, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 37.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 37.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, o Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.