CC 181557 - ACORDAO

CC 181557 - ACORDAO

Aplicação direta do art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que alterou a regra de competência para determinadas modalidades de estelionato e determinou que, nessas hipóteses, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Timbó - SC (suscitado).

Parties
Representante Da Empresa "sull Automação E TECNOLOGIA EIRELI Me.": Fabiana Voltoni Vieira; Vítima/representada: SULL AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI ME.; Interessada; Proprietária Da Empresa "th Network": THATIANE CAMILO DAS GRAÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (inquérito Policial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção Do Stj; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Timbó - SC (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Interpretação Da Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Interpretação Da Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do CPP

Case Brief

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Parties

Fabiana Voltoni Vieira

Representante Da Empresa "sull Automação E TECNOLOGIA EIRELI Me."

SULL AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI ME.

Vítima/representada

THATIANE CAMILO DAS GRAÇAS

Interessada; Proprietária Da Empresa "th Network"

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (inquérito Policial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção Do Stj; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apurar estelionato quando o pagamento é efetuado por boleto bancário e o numerário é creditado na conta corrente do suposto estelionatário?
  2. 2 Se a Lei n. 14.155/2021, que incluiu o §4º no art. 70 do CPP, altera a regra de competência nos casos de estelionato por depósito, cheque, pagamento frustrado ou transferência de valores

Ratio Decidendi

Aplicação direta do art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que alterou a regra de competência para determinadas modalidades de estelionato e determinou que, nessas hipóteses, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Timbó - SC (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Timbó - SC (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Timbó - SC, o suscitado.