HC 659323 - DECISAO

HC 659323 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ firmou que a alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 não alcança atos jurídicos perfeitos (denúncia já oferecida), de modo que a representação não se aplica retroativamente ao processo em curso, razão pela qual não cabe reconhecimento de extinção da punibilidade nem concessão de prazo à vítima nesta via.

Parties
Paciente: Eliandson Silva dos Santos; Paciente: Antônio Carlos Santose Antônio de Jesus Lemos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação, Condição De Procedibilidade, Produção Antecipada De Provas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Condição De Procedibilidade Produção Antecipada De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

Eliandson Silva dos Santos

Paciente

Antônio Carlos Santose Antônio de Jesus Lemos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Se a exigência de representação da vítima atinge processo em curso após oferecimento/recebimento da denúncia
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ firmou que a alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 não alcança atos jurídicos perfeitos (denúncia já oferecida), de modo que a representação não se aplica retroativamente ao processo em curso, razão pela qual não cabe reconhecimento de extinção da punibilidade nem concessão de prazo à vítima nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus