REsp 1832774 - ACORDAO

REsp 1832774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (reconhecimento de erro de tipo ou de proibição, e reconhecimento de crime continuado) demandam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que a decisão monocrática/Acórdão do Tribunal a quo foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Adelaide Nicoli; Agravante: Marília Tathiane Nicole Yanowich; Agravante: Rayza Thamires Nicole Yanowich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Erro De Proibição, Erro De Tipo, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Estelionato Erro De Proibição Erro De Tipo Crime Continuado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Adelaide Nicoli

Agravante

Marília Tathiane Nicole Yanowich

Agravante

Rayza Thamires Nicole Yanowich

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de erro de tipo ou de proibição como causa de absolvição ou redução de pena
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento fático
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (reconhecimento de erro de tipo ou de proibição, e reconhecimento de crime continuado) demandam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que a decisão monocrática/Acórdão do Tribunal a quo foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos