CC 182374 - DECISAO

CC 182374 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 14.155/21, o §4º do art. 70 do CPP fixa que, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima; sendo as vítimas domiciliadas em Goiânia - GO, declara-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília - DF; Indiciado: SAULO JOSÉ DE OLIVEIRA; Vítima: FERNANDO MOREIRA SPOSITO; Vítima: MILTON FERREIRA DE CARVALHO; Vítima: GLÓRIA F DOS SANTOS; Vítima: RENI GOMESDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Goiânia - GO.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/21
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/21

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Parties

Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Goiânia - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitado

SAULO JOSÉ DE OLIVEIRA

Indiciado

FERNANDO MOREIRA SPOSITO

Vítima

MILTON FERREIRA DE CARVALHO

Vítima

GLÓRIA F DOS SANTOS

Vítima

RENI GOMESDA SILVA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores?
  2. 2 Interpretação do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal após a Lei n. 14.155/21

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 14.155/21, o §4º do art. 70 do CPP fixa que, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima; sendo as vítimas domiciliadas em Goiânia - GO, declara-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Goiânia - GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Goiânia - GO.