HC 667829 - ACORDAO

HC 667829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência pacificada pela Terceira Seção (HC n. 610.201/SP), o §5º do art.171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) não retroage para alcance de denúncias oferecidas antes da vigência da lei, de modo que não cabe reconhecer a extinção da punibilidade por ausência de representação nos autos em que a denúncia já havia sido recebida.

Parties
Paciente: VIVIAN APARECIDA MENDES; Co Réu: Nelinho Costa de Freitas; Co Réu: Olavo Soares da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade De Lei Penal, Decadência, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade De Lei Penal Decadência Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade

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Parties

VIVIAN APARECIDA MENDES

Paciente

Nelinho Costa de Freitas

Co Réu

Olavo Soares da Costa

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) a denúncias oferecidas antes da vigência da lei
  2. 2 Reconhecimento de decadência nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 Se a representação da vítima exige formalidade ou pode ser depreendida dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência pacificada pela Terceira Seção (HC n. 610.201/SP), o §5º do art.171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) não retroage para alcance de denúncias oferecidas antes da vigência da lei, de modo que não cabe reconhecer a extinção da punibilidade por ausência de representação nos autos em que a denúncia já havia sido recebida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.