HC 646942 - ACORDAO

HC 646942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia relativa ao crime de estelionato foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (art. 171, §5º do CP), de modo que a exigência de representação da vítima não pode ser aplicada retroativamente, conforme precedentes desta Corte e do STF; ademais, a representação não exige formalidade específica e pode ser demonstrada nos autos pelo comportamento da vítima.

Parties
Agravante: AYLLENN ROBERTA MACHADO NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Norma Penal, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Norma Penal Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade

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Parties

AYLLENN ROBERTA MACHADO NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, § 5º do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal
  3. 3 Efeito de denúncia oferecida e recebida antes da alteração legislativa sobre a retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia relativa ao crime de estelionato foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (art. 171, §5º do CP), de modo que a exigência de representação da vítima não pode ser aplicada retroativamente, conforme precedentes desta Corte e do STF; ademais, a representação não exige formalidade específica e pode ser demonstrada nos autos pelo comportamento da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.