HC 679322 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Edson Antônio de Oliveira; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics: Estelionato, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental

Direito Penal Estelionato Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edson Antônio de Oliveira

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo liminar
2 Aplicação da Súmula 691/STF
3 Necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus