REsp 1954657 - DECISAO

REsp 1954657 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova oral e documental suficiente, concluiu pela autoria e materialidade do estelionato (art.171 caput c.c. §3º CP), o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a restituição dos valores não acarreta extinção da punibilidade conforme a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: EDILSON LEANDRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Ressarcimento Do Dano, Súmulas (283 STF, 284 STF, 568 Stj)
Penal Processual Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Ressarcimento Do Dano Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 568 Stj)

Case Brief

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Parties

EDILSON LEANDRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Ressarcimento integral e sua aptidão para extinguir a punibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova oral e documental suficiente, concluiu pela autoria e materialidade do estelionato (art.171 caput c.c. §3º CP), o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a restituição dos valores não acarreta extinção da punibilidade conforme a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial