AREsp 1763650 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não refutou, de forma específica, o fundamento da Corte a quo relativo à incidência da Súmula 554/STF, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, está consolidada a jurisprudência desta Corte de que o art. 9.º da Lei n. 10.684/2003 não se aplica, por analogia, a crimes contra o patrimônio, como o estelionato.

Parties
Agravante/recorrente: NATAN DE LIMA TOMBA; Acusação/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Analogia, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Analogia Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATAN DE LIMA TOMBA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Acusação/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, do art. 9.º da Lei n. 10.684/2003 a crime de estelionato
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Efeito do pagamento do débito após o recebimento da denúncia à luz da Súmula 554/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não refutou, de forma específica, o fundamento da Corte a quo relativo à incidência da Súmula 554/STF, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, está consolidada a jurisprudência desta Corte de que o art. 9.º da Lei n. 10.684/2003 não se aplica, por analogia, a crimes contra o patrimônio, como o estelionato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.